Entrevista com a Assistente social Cecília Andrade

Conte nos, em linhas gerais sobre o serviço social... 

 O Serviço Social faz parte do campo das Ciências Sociais Aplicadas, a profissão de assistente social é regulamentada pela Lei n 8662/93, que assegura as competências e atribuições privativas do profissional e garante a disciplina e defesa do exercício da profissão do assistente social. O objeto da profissão é a intervenção nas chamadas expressões da Questão Social, que resumidamente, explica-se pelo conjunto de antagonismos gerados pela produção de riqueza e exploração do trabalho. A profissão tem caráter investigativo e interventivo atrelados a onze princípios fundamentais dispostos no Código de Ética profissional de 1993, são estes:  

1 - Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; 

2 - Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; 

3- Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras; 

4 - Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; 

5 - Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; 

6 - Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; 

7 - Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; 

8 - Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero; 

9 - Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores; 

10 - Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; 

11 - Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.  

  

De que forma o serviço social pode auxiliar às demandas da saúde mental? 

O Serviço Social integra as equipes multidisciplinares de atenção à saúde mental, desde a reforma psiquiátrica foram colocados em pauta diversos debates acerca dos modelos, instituições e saberes convencionais no campo da saúde mental. A atuação ético-política da profissão contribui na desconstrução de paradigmas relacionados à loucura, da complexidade do humano e da atenção à saúde mental e psicossocial.  A importância do Serviço Social mental se dá não somente na identificação e atuação nas expressões da questão social, mas na viabilização de direitos e benefícios aos usuários e na relevância política da profissão enquanto agente articulador das Redes de Atenção Psicossocial.  

Como o serviço social interage com o sistema único de saúde (SUS)? 

A esfera pública é o principal campo de atuação da profissão, no SUS encontramos o maior número de assistentes sociais inseridos nas políticas públicas. Os instrumentos de trabalho da categoria, bem como suas estratégias, conferem ao assistente social um papel de mediador e articulador da rede de serviços e políticas setoriais. Através do direcionamento de um projeto ético-político e de legislações complementares a intervenção profissional articula-se aos princípios de Universalidade, Equidade e Integralidade previstos pela Lei 8080, que regulamenta o Sistema Único de Saúde brasileiro.  

Qual a sua perspectiva, como assistente social, no que diz respeito a saúde mental? Existem políticas públicas eficientes que atendam às famílias do paciente mental?  

Com a reforma psiquiátrica e a regulamentação do SUS muito se avançou em relação as políticas públicas de atenção à saúde mental, mas apesar do redirecionamento do tipo de assistência e abordagem em saúde mental ainda podemos notar um sucateamento da rede de atendimento e uma abordagem equivocada na atenção aos usuários e familiares. Apesar das importantes conquistas, muito precisa ser feito para garantir assistência integral, a promoção de direitos e a autonomia dos usuários. Questões que envolvem a inserção no trabalho, a redução de danos, a internação compulsória e a própria Política de Atenção Integral ao Usuário de Álcool e Outras Drogas ainda são tidas como tabu nos equipamentos públicos de saúde e refletem abusos e negação de direitos. Daí a importância de debates como esse, que promovem a visibilidade e participação popular nas reflexões e tomadas de decisão no campo da saúde mental. Processos de educação permanente nos equipamentos de saúde também precisam ser priorizados, o desconhecimento da legislação específica e de portarias que regulam este tipo de atendimento levam a abordagens preconceituosas e conservadoras que destoam das propostas da reforma psiquiátrica e do tratamento humanizado aos usuários.   

Você acredita que o serviço social integrado aos profissionais de saúde, poderiam otimizar o serviço no que diz respeito ao tratamento de pacientes psiquiátricos?

A categoria critica a abordagem psicologizante e ajustadora em curso no país antes da Reforma Psiquiátrica, a perspectiva interdisciplinar dialoga justamente com a proposta de atenção integral, dessa forma o indivíduo recebe atendimento em suas diferentes demandas para que possa acessar seus direitos e ter uma vida em condições plenas de cidadania e dignidade humana. O Serviço Social contribui na desconstrução dos estereótipos da loucura, propondo, em consonância com seu projeto ético-político, o respeito às diferenças e a valorização da emancipação humana. O usuário da saúde mental não é uma doença, estes indivíduos são sujeitos plenos de direitos e o Serviço Social tem como objetivo assegurar a prevalência dos Direitos Humanos bem como os Direitos Fundamentais do cidadão conforme previsto na Constituição Federal.  

Todas as Unidades de saúde devem contar com um profissional do serviço social? Como funciona essa dinâmica? 

O papel do assistente social nos processos de desinstitucionalização é fundamental, ou seja, as práticas terapêuticas contrárias à hospitalização demandam por equipes interdisciplinares compostas por diferentes profissionais da saúde, dentre eles um assistente social. Entre os serviços definidos pela reforma psiquiátrica, Caps, Caps infanto-juvenil, Caps álcool e drogas, residências terapêuticas e atenção primária é possível observar a atuação de assistentes sociais, inclusive desempenhando a função de gestão, coordenação, planejamento, supervisão e etc. Em hospitais e empresas, assistentes sociais ocupam cada vez mais os espaços destinados a programas voltados para a saúde do trabalhador, combate e prevenção do tabagismo, uso de álcool e outras drogas. Na atenção à saúde do idoso também é possível destacar a intervenção da categoria nos programas de acolhimento à idosos com transtorno mentais bem como população em situação de rua com dependência química e/ou diagnóstico de transtornos psiquiátricos. As ações compreendem as esferas socioeducativas, de pesquisa, de mediação de conflitos e garantia de direitos. A atuação na esfera jurídica também deve ser considerada, com pareceres elaborados em questões de interdições, curatela e etc. Dessa maneira, a profissão de assistente social contribui com um olhar singular para o campo da saúde mental devidamente fundamentada pelas legislações pertinentes à área, atua pelo bem-estar do usuário, familiares e comunidade. Além desses espaços precisamos considerar que um usuário dos serviços de atenção à saúde mental acessa outros serviços e equipamentos, como escolas, hospitais, serviços sócio-assistenciais dentre outros, e para um atendimento integral às demandas desses sujeitos faz-se necessário a atuação de uma equipe interdisciplinar qualificada e que conte com profissionais de diferentes áreas do conhecimento.  

  

Existe um grande movimento em repúdio a manutenção do sistema manicomial, propondo o fim dos "manicômios". Como você sob a ótica do serviço social, enxerga esse movimento? 

A luta antimanicomial traz a perspectiva de defesa do direito à cidadania, assim como a defesa intransigente dos direitos sociais, civis, da autonomia dos sujeitos e o combate à discriminação fazem parte da pauta ética do Serviço Social, em consonância com a Lei 10.2016, acreditamos que as pessoas portadoras de transtornos mentais são dotadas de direitos e estes precisam ser assegurados e defendidos. A luta pela extinção dos manicômios é uma expressão deste movimento de respeito e garantia da dignidade. 

Quais orientações você poderia dar aos pacientes e às famílias para a promoção da melhoria do bem-estar social deles? 

O bem-estar individual só se fortalece por meio da coletivização das demandas, o indivíduo faz parte de um todo, está inserido numa realidade local e tem o seu papel político dentro dela. As políticas públicas de saúde e os importantes marcos legais aprovados no âmbito da saúde mental precisam ser amplamente efetivados a fim de fomentar uma cultura de atendimento efetivamente interdisciplinar, voltada para o cuidado integral capacitado, equânime e universal desde o acesso, o tratamento e a manutenção dos sujeitos em seus meios. A articulação das ações de modo coletivo, a pesquisa e os debates contínuos fortalecem a defesa de um sistema de saúde para todos e uma prática profissional de ruptura com o conservadorismo. A efetiva implementação das políticas de atenção à saúde mental representa importante papel em termos sociais, pois significa a exigência de uma formação profissional muito mais qualificada e especializada, a ampliação das redes, a socialização das formas de acesso aos equipamentos e, sobretudo, a valorização do protagonismo e à atenção aos interesses dos usuários e seus familiares. A articulação de movimentos sociais, os debates propostos pela e com as comunidades são importantes passos para a à legitimação e ampliação de direitos.  

Cecília Figueiredo de Andrade, assistente social - CRESS 27891.

Contato: cfandrade@id.uff.br

Formada pela UFF em 2017, possui vivência na saúde mental do idoso, tendo atuado no CRASI/HUAP/UFF - Centro de Referência em Atenção à Saúde do Idoso, do Hospital Universitário Antônio Pedro, com ênfase no atendimento a idosos portadores de Alzheimer e outras demências. Atualmente cursa Geografia no Instituto de Geociências da mesma universidade e atua na área administrativa de uma empresa privada.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7101675613415656